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Carlos Guilherme Pagiola
Notícia ·
há 4 anos
STJ Ago22 - Desclassificação - Tráfico (art.33 da Lei de Drogas) para Uso (art.28)
Decisão HABEAS CORPUS Nº 764149 - RS (2022/0256002-5) EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 0,09 G DE CRACK. CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI...
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